REsp 2127053 - DECISAO

REsp 2127053 - DECISAO

Em consonância com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, quando, em ação de acidente do trabalho processada na Justiça Estadual ou do Distrito Federal, o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em que tramitou a ação; por isso, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários, não havendo impedimento para liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça (isenção De Ônus Sucumbenciais), Ação De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Pelo Custeio, Ressarcimento Ao INSS
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça (isenção De Ônus Sucumbenciais) Ação De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Pelo Custeio Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Em consonância com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, quando, em ação de acidente do trabalho processada na Justiça Estadual ou do Distrito Federal, o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em que tramitou a ação; por isso, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários, não havendo impedimento para liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Declaro que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbiu e foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.