REsp 2140373 - DECISAO

REsp 2140373 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo-se a possibilidade de o INSS buscar o reembolso dos honorários periciais adiantados à luz dos precedentes vinculantes, ainda que o Estado não...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão De 1ª Seção)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão De 1ª Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pelo Estado-membro dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 procedimento para cobrança (exercida nos próprios autos ou por ação autônoma)
  3. 3 efeitos vinculantes do Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo-se a possibilidade de o INSS buscar o reembolso dos honorários periciais adiantados à luz dos precedentes vinculantes, ainda que o Estado não tenha sido parte originária, devendo tal medida respeitar os comandos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.