REsp 2137782 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado (provimento Concedido)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Ratio Decidendi

Seguindo a tese firmada no Tema 1.044/STJ, entendeu-se que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, em razão do dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, não sendo exigida a prévia participação do Estado na lide; por isso, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários, podendo a liquidação e a execução serem procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
• Autorizar que a liquidação e a execução da obrigação sejam procedidas nos próprios autos.