REsp 2137300 - DECISAO

REsp 2137300 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações de acidente do trabalho tramitadas na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional deste de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, ficando autorizada a liquidação e execução do crédito nos próprios autos.

Parties
Aplicante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Isenção De Ônus Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Aplicante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho na Justiça Estadual quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações de acidente do trabalho tramitadas na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional deste de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, ficando autorizada a liquidação e execução do crédito nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos