REsp 2126599 - DECISAO

REsp 2126599 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) no sentido de que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o acórdão recorrido que negou o reembolso por ausência de participação do Estado contrariou esse entendimento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, autorizando a liquidação e a execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) no sentido de que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o acórdão recorrido que negou o reembolso por ausência de participação do Estado contrariou esse entendimento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, autorizando a liquidação e a execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, autorizando que a liquidação e...
  • Comunique-se ao relator do acórdão recorrido, dando-lhe ciência do teor da presente decisão.