REsp 2134604 - DECISAO

REsp 2134604 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS, e a execução pode ser analisada nos próprios autos conforme o entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Tema 1.044/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 se há omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS (art. 1.022 CPC)
  3. 3 qual é o ente responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido do INSS, e a execução pode ser analisada nos próprios autos conforme o entendimento consolidado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecimento da possibilidade de execução nos próprios autos do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema n. 1.044/STJ
  • Recurso especial parcialmente provido