REsp 2130428 - DECISAO

REsp 2130428 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), nas ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual e do DF, quando a parte autora for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, de modo que o recurso especial do INSS deve ser provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários, permitindo a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, seja sucumbente?

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), nas ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual e do DF, quando a parte autora for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, de modo que o recurso especial do INSS deve ser provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários, permitindo a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Declara que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.