AREsp 2600091 - DECISAO

AREsp 2600091 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria e justificou a fixação dos honorários periciais, que dependia de valoração fático-probatória vedada ao STJ (incidência da Súmula 7), não havendo omissão a ensejar recurso especial nem elementos para aplicação de multa por litigância de má-fé, e não sendo cabível majoração de honorários recursais por se tratar de recurso oriundo de agravo de instrumento sem prévia fixação da verba.

Parties
Agravante: Fundação Atlântico de Seguridade Social; Agravante: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Fundação Atlântico de Seguridade Social

Agravante

Fundação Sistel de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fixação de honorários periciais
  2. 2 se o valor dos honorários periciais homologados foi exorbitante em comparação com casos semelhantes
  3. 3 se o recurso especial seria admitido diante da controvérsia de fato e prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria e justificou a fixação dos honorários periciais, que dependia de valoração fático-probatória vedada ao STJ (incidência da Súmula 7), não havendo omissão a ensejar recurso especial nem elementos para aplicação de multa por litigância de má-fé, e não sendo cabível majoração de honorários recursais por se tratar de recurso oriundo de agravo de instrumento sem prévia fixação da verba.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo no tocante ao pedido de reforma da fixação de honorários periciais
  • Afastar aplicação de multa por litigância de má-fé