REsp 2138481 - DECISAO

REsp 2138481 - DECISAO

Nas ações de acidente de trabalho em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, sendo cabível que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho, Liquidação E Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho Liquidação E Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente?
  2. 2 A ausência de participação do ente estatal na lide impede sua responsabilização pelo pagamento definitivo dos honorários periciais?
  3. 3 Cabe proceder à liquidação e execução dos honorários nos próprios autos em que foram adiantados?

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente de trabalho em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, sendo cabível que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declara-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que o autor, sucumbente, seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Determina-se que não há impedimento para que a liquidação e a execução dos honorários periciais adiantados pelo INSS sejam procedidas nos próprios autos.