REsp 2139009 - DECISAO

REsp 2139009 - DECISAO

Nas ações de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, constituirão despesa a cargo do Estado (Ente Federativo), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas de conformação previstas na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos da tese firmada nos recursos repetitivos sobre responsabilidade estatal pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais antecipados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  2. 2 Se o Ente Federativo (Estado/Distrito Federal) deve ser responsabilizado pelo pagamento definitivo dessas despesas quando o INSS as adiantou por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93.

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, constituirão despesa a cargo do Estado (Ente Federativo), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas de conformação previstas na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos da tese firmada nos recursos repetitivos sobre responsabilidade estatal pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.