REsp 2136597 - DECISAO

REsp 2136597 - DECISAO

Em face da jurisprudência desta Corte (Tema 1.044/STJ) e da interpretação conjunta do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 com o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, cabendo ao Estado onde tramitou a ação o pagamento definitivo e permitindo-se liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência desta Corte (Tema 1.044/STJ) e da interpretação conjunta do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 com o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, cabendo ao Estado onde tramitou a ação o pagamento definitivo e permitindo-se liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Declaro que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91