REsp 2138205 - DECISAO

REsp 2138205 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, por entender que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), não havendo impedimento para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio De Despesas Processuais, Custeio De Honorários Periciais Adiantados Pelo INSS (art. 8º, § 2º, Lei 8.620/93)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio De Despesas Processuais Custeio De Honorários Periciais Adiantados Pelo INSS (art. 8º, § 2º, Lei 8.620/93)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente?
  2. 2 Se há impedimento à liquidação e execução dos valores devidos pelo Estado nos próprios autos em que o INSS adiantou os honorários periciais.

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, por entender que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), não havendo impedimento para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos