REsp 2137619 - DECISAO

REsp 2137619 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando o autor em ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS integrarão despesa definitiva a cargo do Estado, em virtude do dever constitucional de prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes; por isso o acórdão recorrido que negou o reembolso ao INSS por ausência de participação do Estado na lide diverge desse entendimento e deve ser reformado, admitindo-se, ainda, a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando o autor em ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS integrarão despesa definitiva a cargo do Estado, em virtude do dever constitucional de prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes; por isso o acórdão recorrido que negou o reembolso ao INSS por ausência de participação do Estado na lide diverge desse entendimento e deve ser reformado, admitindo-se, ainda, a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos.