REsp 2137615 - DECISAO

REsp 2137615 - DECISAO

O acórdão do STJ concluiu que, por força da jurisprudência consolidada (Tema 1.044/STJ) e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, quando o autor de ação acidentária for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e sucumbir, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado onde tramitou a ação, não sendo necessária a inclusão prévia do ente estatal na lide, e podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao INSS, Antecipação De Honorários Periciais
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação do ente estatal na ação originária para que ele seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Pode a liquidação e execução do crédito dos honorários periciais ser procedida nos próprios autos?

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ concluiu que, por força da jurisprudência consolidada (Tema 1.044/STJ) e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, quando o autor de ação acidentária for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e sucumbir, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado onde tramitou a ação, não sendo necessária a inclusão prévia do ente estatal na lide, e podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Autorizar que a liquidação e a execução da despesa sejam procedidas nos próprios autos