REsp 2139799 - DECISAO

REsp 2139799 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.044, deve-se imputar ao Estado em que tramitou a ação o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente de trabalho quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; tal responsabilidade decorre do dever constitucional de prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes e não é obstada pela ausência de participação prévia do ente estatal nos autos, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Pelo Custeio, Ressarcimento Ao INSS, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Pelo Custeio Ressarcimento Ao INSS +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Há impedimento para que a liquidação e execução do crédito referente a esses honorários sejam procedidas nos próprios autos sem prévia inclusão do ente estatal como parte?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.044, deve-se imputar ao Estado em que tramitou a ação o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente de trabalho quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; tal responsabilidade decorre do dever constitucional de prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes e não é obstada pela ausência de participação prévia do ente estatal nos autos, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Autorizar que a liquidação e a execução do título relativo aos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos