REsp 2140374 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
2. 2 Possibilidade de liquidação e execução do crédito de honorários periciais nos próprios autos
3. 3 Diferença entre assistência judiciária prevista na Lei 1.060/50 e a isenção do art.129 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O STJ, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044, concluiu que, quando o autor de ação acidentária, sucumbente, for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, não sendo obstáculo o fato de o ente estatal não ter integrado a lide, podendo a liquidação e execução do crédito ocorrer nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o ressarcimento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
• Autorizar que a liquidação e a execução do crédito sejam procedidas nos próprios autos