REsp 2141148 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), for sucumbente?
2. 2 É necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais ou a execução e liquidação podem ser procedidas nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado em que tramita a ação, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.044, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido para determinar o pagamento pelos cofres estaduais e permitir liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91