REsp 2140536 - DECISAO

REsp 2140536 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumba e seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado onde tramita a ação; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento desses honorários e autorizou-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarada a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação do Estado na lide original para que ele seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 É possível proceder à liquidação e execução do crédito relativo aos honorários periciais nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumba e seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado onde tramita a ação; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento desses honorários e autorizou-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarada a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS na ação acidentária em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Autorizar que a liquidação e a execução do crédito relativo aos honorários periciais seja procedida nos próprios autos.