REsp 2137624 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2. 2 Possibilidade de liquidação e execução dos honorários periciais nos próprios autos
3. 3 Necessidade de participação do ente estatal na lide para sua responsabilização pelo custeio

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado ao Tema 1.044, concluiu que, quando a parte autora em ação acidentária for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em que tramitou a ação; por conseguinte, o recurso especial do INSS foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários e que não há impedimento para que liquidação e execução se processem nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
• Autorizar que a liquidação e a execução dos honorários seja procedida nos próprios autos