REsp 2108186 - DECISAO

REsp 2108186 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), nas ações de acidente do trabalho em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado responsável pelo juízo em que tramitou a ação; portanto, o recurso especial do INSS foi provido, determinando-se que o Estado de São Paulo arque com tais honorários e que liquidação e execução possam ser feitas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), nas ações de acidente do trabalho em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado responsável pelo juízo em que tramitou a ação; portanto, o recurso especial do INSS foi provido, determinando-se que o Estado de São Paulo arque com tais honorários e que liquidação e execução possam ser feitas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Determinar que a liquidação e a execução da obrigação podem ser procedidas nos próprios autos.