REsp 2134544 - DECISAO

REsp 2134544 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação, podendo a liquidação e execução decorrer nos próprios autos, mesmo sem a participação prévia do ente estatal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução dos honorários periciais nos próprios autos mesmo sem a participação prévia do Estado na lide

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação, podendo a liquidação e execução decorrer nos próprios autos, mesmo sem a participação prévia do ente estatal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da autarquia federal.
  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.