REsp 2138687 - DECISAO

REsp 2138687 - DECISAO

Aplicando-se a tese consolidada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que, em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS por força do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, não sendo necessária a participação prévia do ente estatal no processo para sua responsabilização, e podendo a liquidação e a execução do crédito ser procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Pelo Custeio
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Pelo Custeio

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 for sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação do ente estatal na lide para que seja possível sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 É possível proceder à liquidação e execução do crédito relativo aos honorários periciais nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese consolidada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que, em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS por força do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, não sendo necessária a participação prévia do ente estatal no processo para sua responsabilização, e podendo a liquidação e a execução do crédito ser procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Autorizar que a liquidação e a execução do crédito relativo aos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos.