REsp 2137214 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 Há impedimento para que a liquidação e execução do crédito decorrente desses honorários seja procedida nos próprios autos quando o Estado for responsável?
3. 3 É necessário que o ente estatal tenha participado como parte na ação para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.044) determina que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, não havendo óbice para que a liquidação e execução desse crédito se processem nos próprios autos; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
• Determina-se que não há impedimento para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.