REsp 2130433 - DECISAO

REsp 2130433 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo STJ em recursos repetitivos (Tema 1.044), concluiu-se que, quando o autor em ação de acidente do trabalho é sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado onde tramitou a ação; não é exigida a participação prévia do ente estatal na lide e não há impedimento para liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 A quem cabe o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado e há impedimento à liquidação e execução nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STJ em recursos repetitivos (Tema 1.044), concluiu-se que, quando o autor em ação de acidente do trabalho é sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado onde tramitou a ação; não é exigida a participação prévia do ente estatal na lide e não há impedimento para liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução dos honorários periciais seja procedida nos próprios autos