REsp 2138128 - DECISAO

REsp 2138128 - DECISAO

Havendo conflito entre a regra de ressarcimento das despesas do CPC/2015 e a isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 em ações de acidente do trabalho, prevalece a tese firmada pelo STJ de que, quando o autor sucumbente é beneficiário dessa isenção, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados definitivamente pelo Estado em que tramitou a ação, podendo a liquidação e execução ser promovidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação De Acidente Do Trabalho Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Cabe ao Estado ser responsabilizado pelo pagamento desses honorários mesmo que não tenha sido parte no processo originário?

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre a regra de ressarcimento das despesas do CPC/2015 e a isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 em ações de acidente do trabalho, prevalece a tese firmada pelo STJ de que, quando o autor sucumbente é beneficiário dessa isenção, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados definitivamente pelo Estado em que tramitou a ação, podendo a liquidação e execução ser promovidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos