REsp 2137550 - DECISAO

REsp 2137550 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e dos dispositivos aplicáveis, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual e do Distrito Federal em que o autor sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramitou a ação; assim, no caso concreto, provido o recurso para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas e que não há impedimento para que liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Responsável: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e dos dispositivos aplicáveis, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual e do Distrito Federal em que o autor sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramitou a ação; assim, no caso concreto, provido o recurso para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas e que não há impedimento para que liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizada a liquidação e a execução nos próprios autos