REsp 2137623 - DECISAO

REsp 2137623 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido com fundamento no entendimento firmado no Tema 1044/STJ: cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91; não houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido com fundamento no entendimento firmado no Tema 1044/STJ: cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91; não houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.