REsp 2137815 - DECISAO

REsp 2137815 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) segundo a qual, em ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o acórdão do Tribunal de origem que afastou essa responsabilização por ausência de participação do Estado contrariou a orientação desta Corte; assim, deve ser reconhecida a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários e admitida a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se há impedimento para que a liquidação e execução do valor dos honorários periciais seja procedida nos próprios autos sem a inclusão prévia do Estado no polo passivo.

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) segundo a qual, em ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o acórdão do Tribunal de origem que afastou essa responsabilização por ausência de participação do Estado contrariou a orientação desta Corte; assim, deve ser reconhecida a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários e admitida a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Declarar não haver impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos