REsp 2133127 - DECISAO

REsp 2133127 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e da interpretação sistemática do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art.8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência aos hipossuficientes, concluiu-se que, quando o autor em ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados pelo Estado onde tramitou a ação, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Pelo Custeio, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Pelo Custeio Acidente Do Trabalho Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente de trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação do Estado na lide originária para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 É possível realizar a liquidação e execução do título nos próprios autos originais em favor do INSS?

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e da interpretação sistemática do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art.8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência aos hipossuficientes, concluiu-se que, quando o autor em ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados pelo Estado onde tramitou a ação, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da autarquia federal nos termos da fundamentação
  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS