REsp 2140517 - DECISAO

REsp 2140517 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem enfrentou a alegação de omissão e que, ao interpretar o Tema 1.044/STJ, a responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art. 129, § único, da Lei 8.213/91, recai sobre o Estado, sendo possível a restituição nos próprios autos; por isso deu provimento parcial ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ordenado a Pagar: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Ordenado a Pagar

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/omissão (art. 1.022 CPC) alegada pelo INSS
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 Responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem enfrentou a alegação de omissão e que, ao interpretar o Tema 1.044/STJ, a responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art. 129, § único, da Lei 8.213/91, recai sobre o Estado, sendo possível a restituição nos próprios autos; por isso deu provimento parcial ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.