REsp 2121636 - DECISAO

REsp 2121636 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) que estabelece que, em ações de acidente do trabalho com autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado em que tramitou a ação; não é óbice a liquidação e execução nos próprios autos e a responsabilização independe da participação prévia do ente estatal na lide.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Execução E Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Execução E Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 Há impedimento para que a liquidação e execução do crédito seja procedida nos próprios autos contra o Estado?
  3. 3 A ausência de participação do Estado na lide acidentária impede sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) que estabelece que, em ações de acidente do trabalho com autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado em que tramitou a ação; não é óbice a liquidação e execução nos próprios autos e a responsabilização independe da participação prévia do ente estatal na lide.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Autorizar que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos.