REsp 2140777 - DECISAO

REsp 2140777 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.044, quando o autor de ação acidentária é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais antecipados pelo INSS devem ser considerados despesa definitiva do Estado em que tramitou a ação; assim, o acórdão do Tribunal de origem que negou o ressarcimento ao INSS por ausência de previsão de integração do Estado foi reformado e o Estado de São Paulo foi declarado responsável pelo pagamento, permitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Par. Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Par. Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, seja sucumbente?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.044, quando o autor de ação acidentária é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais antecipados pelo INSS devem ser considerados despesa definitiva do Estado em que tramitou a ação; assim, o acórdão do Tribunal de origem que negou o ressarcimento ao INSS por ausência de previsão de integração do Estado foi reformado e o Estado de São Paulo foi declarado responsável pelo pagamento, permitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução dos honorários periciais seja procedida nos próprios autos