REsp 2137192 - DECISAO

REsp 2137192 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho na Justiça Estadual e do DF, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91) for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, não havendo impedimento para que a liquidação e execução do crédito sejam processadas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Responsável Pelo Pagamento Determinado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao INSS, Antecipação De Honorários Periciais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho Ressarcimento Ao INSS +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável Pelo Pagamento Determinado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente?
  2. 2 Há impedimento para que a liquidação e execução do crédito seja procedida nos próprios autos quando o Estado for considerado responsável?
  3. 3 A ausência de participação direta do ente estatal no processo impede sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho na Justiça Estadual e do DF, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91) for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, não havendo impedimento para que a liquidação e execução do crédito sejam processadas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos