REsp 2140333 - DECISAO

REsp 2140333 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STJ (Tema 1.044) e da obrigação constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, devendo este ser responsabilizado pelo seu pagamento e não havendo óbice para que a liquidação e execução se processem nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), for sucumbente?
  2. 2 É necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 É possível proceder à liquidação e execução dos honorários periciais nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STJ (Tema 1.044) e da obrigação constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, devendo este ser responsabilizado pelo seu pagamento e não havendo óbice para que a liquidação e execução se processem nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução dos honorários periciais seja procedida nos próprios autos.