REsp 2138202 - DECISAO

REsp 2138202 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR) que estabelece que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o recurso especial do INSS foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários e que não há impedimento para a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ente Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Execução E Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Execução E Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se é necessário que o ente estatal integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais
  3. 3 Se a liquidação e execução da condenação pode ser procedida nos próprios autos contra o Estado responsável

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR) que estabelece que, em ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o recurso especial do INSS foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários e que não há impedimento para a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Declara-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS