REsp 2140778 - DECISAO

REsp 2140778 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a jurisprudência repetitiva (Tema 1.044), concluiu que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado onde tramitou a ação, não sendo necessária a participação prévia do ente estatal na lide, e é possível a liquidação e execução nos próprios autos para o ressarcimento ao INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É imprescindível a inclusão do ente estatal na lide para sua responsabilização?
  3. 3 É possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos para ressarcimento ao INSS?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a jurisprudência repetitiva (Tema 1.044), concluiu que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado onde tramitou a ação, não sendo necessária a participação prévia do ente estatal na lide, e é possível a liquidação e execução nos próprios autos para o ressarcimento ao INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução do crédito seja procedida nos próprios autos.