REsp 2122739 - DECISAO

REsp 2122739 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o Estado de São Paulo deve ser responsabilizado pelo pagamento definitivo desses honorários e não há óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Há impedimento para que a liquidação e a execução do crédito decorrente dos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o Estado de São Paulo deve ser responsabilizado pelo pagamento definitivo desses honorários e não há óbice à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Provê-se o recurso especial do INSS
  • Declara-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91