REsp 2116010 - DECISAO

REsp 2116010 - DECISAO

Com base na tese firmada pelo STJ no Tema 1.044 (REsp n. 1.823.402/PR) e na interpretação conjunta do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes (art.5º, LXXIV, CF/88), concluiu-se que, quando a parte autora em ação acidentária for sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramitou a ação; por isso, o recurso especial do INSS foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo e autorizar a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação De Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), for sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação do ente estadual no processo originário para que ele seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Há impedimento para que a liquidação e a execução do crédito decorrente dos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Com base na tese firmada pelo STJ no Tema 1.044 (REsp n. 1.823.402/PR) e na interpretação conjunta do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes (art.5º, LXXIV, CF/88), concluiu-se que, quando a parte autora em ação acidentária for sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramitou a ação; por isso, o recurso especial do INSS foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo e autorizar a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.

Orders

  • Caber ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos.