REsp 2117169 - DECISAO

REsp 2117169 - DECISAO

No caso de ações de acidente do trabalho propostas na Justiça Estadual e do Distrito Federal, quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, por força do dever constitucional dos entes estatais de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes e da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ; assim, o recurso especial do INSS deve ser provido para determinar o pagamento pelo Estado e permitir a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação De Acidente Do Trabalho Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação ou a inclusão do Estado na lide para que ele seja responsabilizado pelo pagamento desses honorários?

Ratio Decidendi

No caso de ações de acidente do trabalho propostas na Justiça Estadual e do Distrito Federal, quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, por força do dever constitucional dos entes estatais de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes e da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ; assim, o recurso especial do INSS deve ser provido para determinar o pagamento pelo Estado e permitir a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos