REsp 2136861 - DECISAO

REsp 2136861 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência consolidada é no sentido de que, em ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado (no caso, do Estado de São Paulo), podendo a liquidação e a execução procederem nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi provido para reverter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao INSS, Execução E Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho Ressarcimento Ao INSS +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução dos honorários periciais nos próprios autos contra o Estado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência consolidada é no sentido de que, em ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado (no caso, do Estado de São Paulo), podendo a liquidação e a execução procederem nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi provido para reverter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declara-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determina-se que não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos