REsp 2137293 - DECISAO

REsp 2137293 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando o autor em ação acidentária, sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado onde tramitou a ação, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, sendo, portanto, cabível determinar o reembolso e permitir a liquidação e execução nos próprios autos em face do Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ente Estatal: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Ressarcimento Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Estatal

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 É possível a execução e liquidação dos valores devidos ao INSS nos próprios autos, mesmo que o ente estatal não tenha integrado a lide originária?

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando o autor em ação acidentária, sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado onde tramitou a ação, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, sendo, portanto, cabível determinar o reembolso e permitir a liquidação e execução nos próprios autos em face do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos.