REsp 2140272 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Provido

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
2. 2 É possível proceder à liquidação e execução do crédito de honorários periciais nos próprios autos em que foram adiantados pelo INSS, sem que o Estado tenha sido parte originariamente?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora em ação de acidente do trabalho, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado onde tramita a ação; por conseguinte, o acórdão recorrido que negou o reembolso por entender ser necessária a participação prévia do Estado foi reformado, e declarada a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento, podendo a liquidação e execução ocorrer nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.
• Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.