REsp 2138034 - DECISAO

REsp 2138034 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa final do Estado onde tramitou a ação, devendo ser possível a liquidação e execução nos próprios autos; assim, o recurso especial do INSS foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa final do Estado onde tramitou a ação, devendo ser possível a liquidação e execução nos próprios autos; assim, o recurso especial do INSS foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos