REsp 2126674 - DECISAO

REsp 2126674 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual e do Distrito Federal, quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 (incluindo o pagamento de honorários periciais) os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; por isso o recurso especial do INSS foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados, não havendo impedimento para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ente Estatal Responsabilizado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Estatal Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando o autor, beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, é sucumbente?
  2. 2 É possível proceder à liquidação e execução contra o Estado nos próprios autos em que o INSS adiantou honorários periciais?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual e do Distrito Federal, quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 (incluindo o pagamento de honorários periciais) os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; por isso o recurso especial do INSS foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados, não havendo impedimento para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução do referido crédito seja procedida nos próprios autos.