REsp 2126112 - DECISAO

REsp 2126112 - DECISAO

Havendo sucumbência do autor em ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, sendo possível a liquidação e execução do pagamento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível proceder à liquidação e execução do crédito contra o Estado nos próprios autos, ainda que o ente estatal não tenha figurado como parte no processo originário?

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência do autor em ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, sendo possível a liquidação e execução do pagamento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Autorizar que a liquidação e a execução do débito seja procedida nos próprios autos.