REsp 2131126 - DECISAO

REsp 2131126 - DECISAO

Por força da jurisprudência firmada pelo STJ nos Recursos Repetitivos (Tema 1.044), nas ações de acidente do trabalho em que o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; a ausência de participação do Estado na fase cognitiva não impede sua responsabilização, e a liquidação e execução podem ser processadas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação do ente estadual no processo para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 É possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos em que os honorários foram adiantados pelo INSS?

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência firmada pelo STJ nos Recursos Repetitivos (Tema 1.044), nas ações de acidente do trabalho em que o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; a ausência de participação do Estado na fase cognitiva não impede sua responsabilização, e a liquidação e execução podem ser processadas nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos.