REsp 2133130 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provido)

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
2. 2 É necessária a inclusão prévia do Estado na lide para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), sendo aplicado o entendimento de que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado; assim, provê-se o recurso para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento e autorizar a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
• Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos