REsp 2127236 - DECISAO

REsp 2127236 - DECISAO

Em aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (sem necessidade de prévia inclusão do Estado na lide) e a liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente

Ratio Decidendi

Em aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (sem necessidade de prévia inclusão do Estado na lide) e a liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Declara-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS