REsp 2135553 - DECISAO

REsp 2135553 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema n. 1.044/STJ e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ente Responsabilizado/objeto Da Condenação: ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Tema N. 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso Tema N. 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Responsabilizado/objeto Da Condenação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema n. 1.044/STJ e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.