REsp 2140395 - DECISAO

REsp 2140395 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) e da obrigação constitucional dos entes estatais de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, em ação de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, devendo ser provido o Recurso Especial do INSS nessa parte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Final Da Primeira Seção/provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do Recurso Especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Final Da Primeira Seção/provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se o ressarcimento dos honorários periciais deve ser requerido nos próprios autos ou em ação autônoma
  3. 3 Se a responsabilização do Estado afronta o devido processo legal por não integrar a lide

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) e da obrigação constitucional dos entes estatais de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, em ação de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, devendo ser provido o Recurso Especial do INSS nessa parte.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial do INSS

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Dar provimento ao Recurso Especial do INSS nos termos da fundamentação.